Em decisão na quinta-feira (9/1), a juíza Marta Oliveira de Sá, da 4ª Vara Cível do Foro de Santo André, determinou que a operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A forneça o medicamento Osimertinib, também conhecido sob o nome

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) autorizou a expedição de ofícios para sites de apostas (bets) com o objetivo de executar dívidas de apostadores com débitos trabalhistas. Com a decisão, os sites deverão informar à

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu, nesta quinta-feira (6/1), que seja aberta uma apuração sobre os benefícios e vantagens de magistrados que extrapolam o teto constitucional. A representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas

O JOTA lança nesta sexta-feira (10/1) um ebook com um balanço completo de 2024 e a agenda de 2025 no serviço público. O material, distribuído aos assinantes da newsletter Por dentro da máquina, está disponível para download. Clique aqui

O Centro de Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) divulgou regulamento de arbitragem atualizado, que passou a valer na semana passada, em 2 de janeiro. As novidades, que incluem a introdução de possibilidades como arbitragem expedita e a atuação de

Após reunião com Lula na manhã desta sexta-feira (10/1), a Advocacia Geral da União (AGU) informou que enviará uma notificação extrajudicial à Meta para entender qual será a política de moderação de conteúdo que a empresa adotará para o Brasil.

A sociedade limitada, como forma de organização da atividade empresária, é amplamente utilizada por diversos fatores. Além de se caracterizar como tipo societário menos burocrático em comparação com as sociedades anônimas, destaca-se a maior flexibilidade de retenção de lucros para

Sempre me surpreende a surpresa com que especialistas, autoridades, legisladores e militantes reagem diante de decisões e ações que as empresas dominantes na internet, as chamadas big techs, tomam seguidamente em detrimento dos direitos de cidadania, da lei, da democracia.

Em 2024, o setor de saneamento vivenciou avanços significativos em relação ao ano de 2023.

No ano anterior pairaram muitas incertezas em relação ao comportamento do governo federal em seu primeiro ano de mandato, em particular a respeito de uma

A aprovação do PLP 68/2024 marca avanços significativos para a reforma tributária, com diretrizes que moldam a gestão e fiscalização do IBS e da CBS. Um dos temas mais debatidos nesse cenário é a forma de arrecadação de impostos, que

Desde o advento do atual Código de Processo Civil em 2015, que introduziu ao nosso ordenamento jurídico a figura dos precedentes judiciais, a ação rescisória tem ganhado cada vez mais relevância dentro dos processos tributários. Cabível somente em situações excepcionais,

No dia 23 de dezembro de 2024, foi sancionada pelo atual presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.069/2024, responsável por instituir a Política Nacional de Cuidados.

De acordo com o artigo 1° da referida lei, a

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (9/1), uma medida provisória que institui uma indenização às famílias de crianças afetadas pela Síndrome Congênita associada ao vírus Zika. Com o benefício, crianças de até 10 anos terão direito a receber, uma única

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que realize mutirões carcerários para garantir o cumprimento de decisão, de 2018, da Segunda Turma da Corte que prevê a conversão da prisão preventiva

De acordo com a Instrução Normativa 2174, publicada pela Receita Federal em 2024, a incidência anual das alíquotas do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) 2025 deve permanecer a mesma que no ano passado. O imposto de renda

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei 14.711/2023) autorizou os tabeliães de notas a atuarem como árbitros. Sancionada em outubro do ano passado, a nova modificou trechos da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994), que regulamenta os serviços notariais e

O dever de cuidado e a responsabilidade das plataformas digitais que veiculam conteúdo de terceiros têm merecido considerações e debates intensos. Com o anúncio do CEO da Meta, Mark Zuckerberg, na última terça-feira (7), de que não mais fará checagem

O governo publicou nesta quinta-feira (9/1) a lista de tríplice com os nomes dos servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que poderão assumir como diretores substitutos em casos de vacância no colegiado do regulador. Os nomes escolhidos estão

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender as ações relacionadas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em todo o país é mais um capítulo de uma longa história de insegurança jurídica que trouxe prejuízos irreparáveis

O apagar das luzes de 2024 vivenciou não apenas a aprovação de importantes reformas dos tributos indiretos, mas também a aprovação do imposto mínimo global, com a publicação da Lei 15.079/2024 em conjunto com uma reforma relâmpago da sua regulamentação,

O governo federal detalhou os procedimentos para que países possam ser excluídos da lista de paraísos fiscais. Embora a medida tenha o objetivo de estimular investimentos estrangeiros ao Brasil, especialistas ouvidos pelo JOTA apontam que a subjetividade do texto pode

Mark Zuckerberg anunciou uma série de medidas que vão afetar o conteúdo visto no Facebook, Instagram e Threads. No comunicado, o dono da Meta afirma que menos moderação de conteúdo vai ampliar a liberdade de expressão nas redes. A empresa

O cenário político de 2024 foi complexo, caracterizado por tensões e negociações entre os Três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Apesar dos esforços públicos para projetar uma imagem de unidade e pacificação, os bastidores revelaram um ano

Os estudos sobre transições de regimes políticos identificam duas principais formas de ruptura democrática. Historicamente, a mais comum é o golpe de Estado, que pode ser entendido como “esforços organizados para realizar repentina e irregular retirada da autoridade incumbente do

Em 2025, o espaço CLOC Brasil trará um aspecto ainda mais prático de como idealizar, estruturar e operacionalizar muitas das questões de Legal Ops. Não traremos apenas opiniões do que precisa ser feito, mas sim uma espécie de guia e

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou no final do ano passado que reduzirá de seis anos para um o tempo de tramitação dos casos no tribunal, em razão de uma nova inteligência artificial desenvolvida pelo Serpro, chamada de

Um ano após a Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos determinar que todas as companhias com valores mobiliários negociados nas principais bolsas de valores americanas devem implementar políticas de clawback, o cenário trabalhista sobre a validade da

Horas após Mark Zuckerberg circular o vídeo em que anunciava o cavalo de pau na política de moderação de conteúdo da Meta, veículos de imprensa brasileiros passaram a publicar reportagens nas quais o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de

O Ministério Público da União (MPU) publicou, nesta quarta-feira (8/1), o edital com as regras do novo concurso público para o quadro de servidores. Ao todo, serão disponibilizadas 152 vagas distribuídas por todos os estados, além do cadastro

O aumento no número de infecções respiratórias na China nas últimas semanas tem preocupado as autoridades de saúde. Nesta terça-feira (7/1), o Ministério da Saúde declarou que está acompanhando o surto de metapneumovírus humano (HMPV) e mantém comunicação com a