Brasília (DF) – O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou, o Projeto de Lei 4653/2024, que propõe alterações na lei responsável pela regulamentação do crédito rural no Brasil. O objetivo é criar uma modalidade específica de crédito rural direcionada
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dezembro 11, 2024
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, 77 anos, diz haver falhas no PL (projeto de lei) 15 de 2024, que dispõe sobre o chamado devedor contumaz (aquele que constantemente não cumpre dívidas tributárias). Em parecer feito a pedido
