Augusta Brito Brasil Brasília Câmara dos Deputados crimes sexuais direito penal Direitos Humanos empresas de turismo exploração sexual governo federal Legislação Lei 15.073/2024 Lula multas PL 5637/2020 Poder Congresso Poder Executivo Poder Governo Política Política Nacional de Turismo proteção à criança e adolescente Punições regulamentação do turismo sanção presidencial Senado Federal Sociedade TurismoLula sanciona lei que pune empresas por facilitarem turismo sexual – Leia Mais O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta 6ª feira (27.dez.2024) a Lei 15.073, de 2024. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), modifica a Política Nacional de Turismo para prever punições severas para … @poder360 dezembro 28, 2024
