CCJ da Câmara matéria penal matéria processual plenário da Câmara PolíticaCCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal – Leia Mais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) projeto de lei que permite que estados e o Distrito Federal aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal. De acordo … @agenciabrasil dezembro 5, 2024
