3ª Turma do STJ Aposentadoria Benefício previdenciário Código de Processo Civil CPC honorários advocatícios INSS Instituto Nacional do Seguro Social Nancy Andrighi Poder Economia Poder Justiça STJ Superior Tribunal de JustiçaSTJ nega penhora de aposentadoria por dívidas de honorários – Leia Mais A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que a aposentadoria é impenhorável para o pagamento de honorários advocatícios. Segundo a decisão, a regra do artigo 833, parágrafo 1º, do CPC (Código de Processo Civil), que consta na … @poder360 novembro 24, 2024
