Brasília CCJ Comissão de Segurança Pública Congresso Federal crimes hediondos CSP Damares Alves Estatuto da Criança e do Adolescente Flávio Arns Lei de Crimes Hediondos Lei de Execução Penal Marcos Rogério PL (Projeto de Lei) Poder Congresso Poder Justiça Senado FederalCCJ aprova retirada de progressão de condenados por crimes hediondos – Leia Mais A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou uma lei que retira a progressão de pena para regime semiaberto ou aberto para condenados por homicídio qualificado, estupro e outros crimes hediondos. A proposta é do senador Flávio Arns… @poder360 dezembro 19, 2024
