aborto legal Câmara dos Deputados CCJ da Câmara lei antiaborto PolíticaCCJ: PEC que proíbe aborto legal pode ser votada nesta terça na Câmara – Leia Mais A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país nos … @agenciabrasil novembro 26, 2024