O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando
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dezembro 15, 2024
A Prefeitura de São Paulo vai ter que apresentar um cronograma de alteração nos nomes de ruas que homenageiam violadores dos direitos humanos, como da ditadura cívico-militar brasileira. É o que determinou o Tribunal de Justiça de São Paulo,
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dezembro 13, 2024
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta 3ª feira (10.dez.2024) uma medida que permite o reconhecimento oficial da causa da morte de vítimas da ditadura militar no Brasil.
O ato normativo, apresentado pelo MDHC (Ministério dos Direitos Humanos
