Bens bens de devedores Câmara Câmara dos Deputados Código Civil Código de Processo Civil Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania credores devedores Laura Carneiro penhora Poder Congresso Poder EconomiaBens de inadimplentes: comissão aprova limite a penhora – Leia Mais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 595 de 2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que limita a penhora de bens de devedores. Segundo o texto, os credores … @poder360 novembro 24, 2024
