Alexandre de Moraes Anadep assistência jurídica gratuita Associação Nacional de Defensores Públicos Defensoria Pública do Estado de São Paulo Dias Toffoli DPE-SP Edson Fachin FAJ Fundo de Assistência Judiciária Gilmar Mendes Justiça Poder Justiça STF Supremo Tribunal FederalGilmar vota pela validade de fundo da Defensoria Pública de SP – Leia Mais O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes votou nesta 5ª feira (12.dez.2024) para declarar válida uma lei paulista (1.297 de 2017) que destina 40% do FAJ (Fundo de Assistência Judiciária) para o pagamento de advogados dativos … @poder360 dezembro 12, 2024
